# Anac redefine responsabilidade de aéreas por atrasos e cancelamentos

- Published: 2026-09-22T23:32:14.667Z
- Updated: 2026-09-22T23:32:14.667Z
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- Topics: Crime, law and justice
- Involves: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), consolidação das regras sobre responsabilidade civil das companhias aéreas, exigindo que a companhia esclareça quando o passageiro tem direito à indenização por prejuízos causados por falhas no serviço, conteúdo da comunicação: incluir a nova previsão de partida, as alternativas de reacomodação disponíveis, como remarcação ou reembolso, e orientações sobre como acessar a assistência material, dever de comunicação por parte das companhias: avisar o passageiro por canais digitais e manter as informações atualizadas assim que tiver conhecimento de qualquer alteração no voo, obrigação de assistência progressiva: após duas horas, a empresa deve oferecer alimentação, que pode ser fornecida por meio de refeição, voucher ou crédito, obrigação de assistência progressiva: em atrasos superiores a quatro horas, quando houver necessidade de pernoite, a companhia deve garantir hospedagem e transporte de ida e volta, obrigação de informar o passageiro já no momento da compra de que a operação aérea pode sofrer alterações por fatores como condições meteorológicas adversas, requisitos de segurança ou outras circunstâncias operacionais, possibilidade de adoção de medidas excepcionais e autorização, por prazo determinado e mediante decisão fundamentada, de formas alternativas de cumprimento da assistência material em cenários de impacto generalizado, regras que tratam de atrasos, cancelamentos e interrupções de voos no país

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