# Lei que aumenta penas para furto e roubo de combustíveis entra em vigor

- Published: 2026-09-23T14:33:29.084Z
- Updated: 2026-09-23T14:33:29.084Z
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- Topics: Crime, law and justice
- Involves: Lei 15.517, abuso de confiança ou uso de vínculo com a empresa ou entidade prejudicada, aquisição, transporte, armazenamento, venda ou uso de combustíveis de origem criminosa, aumento da pena em dois terços se o crime causar paralisação das atividades, desabastecimento, incêndio, poluição, lesão corporal grave ou morte, aumento da pena em um terço quando o crime envolver situações específicas, código penal, destruição ou rompimento de obstáculos para realizar o furto, furto de petróleo e derivados, gás natural, combustíveis, biocombustíveis e óleos lubrificantes, participação de alguém que ocupe cargo, emprego ou função pública, participação de duas ou mais pessoas, retirada de produtos de locais de produção, armazenamento ou transporte, como dutos e unidades de transporte

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