犯罪、法律与司法Anac redefine responsabilidade de aéreas por atrasos e cancelamentosMetropoles·1 个来源·阅读 1 分钟·上周·归档于2026年9月22日Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)consolidação das regras sobre responsabilidade civil das companhias aéreas, exigindo que a companhia esclareça quando o passageiro tem direito à indenização por prejuízos causados por falhas no serviçoconteúdo da comunicação: incluir a nova previsão de partida, as alternativas de reacomodação disponíveis, como remarcação ou reembolso, e orientações sobre como acessar a assistência materialdever de comunicação por parte das companhias: avisar o passageiro por canais digitais e manter as informações atualizadas assim que tiver conhecimento de qualquer alteração no vooobrigação de assistência progressiva: após duas horas, a empresa deve oferecer alimentação, que pode ser fornecida por meio de refeição, voucher ou créditoobrigação de assistência progressiva: em atrasos superiores a quatro horas, quando houver necessidade de pernoite, a companhia deve garantir hospedagem e transporte de ida e voltaobrigação de informar o passageiro já no momento da compra de que a operação aérea pode sofrer alterações por fatores como condições meteorológicas adversas, requisitos de segurança ou outras circunstâncias operacionaispossibilidade de adoção de medidas excepcionais e autorização, por prazo determinado e mediante decisão fundamentada, de formas alternativas de cumprimento da assistência material em cenários de impacto generalizadoregras que tratam de atrasos, cancelamentos e interrupções de voos no país报告问题