冲突、战争与和平犯罪、法律与司法Casos de assédio eleitoral se multiplicam e superam 2022 em 10 vezesMetropoles·1 个来源·阅读 1 分钟·4周前·归档于2026年10月3日Ameaça (Código Penal – Art. 147)Ana Gabriela BurlamaquiConstrangimento Ilegal (Código Penal – Art. 146)Crime de Coação Eleitoral (Código Eleitoral – Art. 301)Crime de Corrupção Eleitoral / Compra de Voto (Código Eleitoral – Art. 299)Código EleitoralLei nº 9.504/1997Ministério Público do Trabalho (MPT)Painel de Estatísticas da JustiçaTribunal Regional do Trabalho (TRT)Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)a legislação报告问题