犯罪、法律与司法Com crise em alta, Congresso resgata propostas para limitar STFMetropoles·1 个来源·阅读 1 分钟·2周前·归档于2026年9月20日Congresso NacionalCrise no Supremo Tribunal Federal (STF)Flávio DinoPEC 16/2019PEC 17/2026PEC 51/2023PEC 77/2019PEC 8/2021PL 3.640/2023Sessão do STF da última terça-feira (15/9)ações de controle concentrado de constitucionalidade e prevê critérios para medidas cautelares, incluindo regras para decisões monocráticascinco anos de impedimento para que ex-ministros disputem cargos eletivos报告问题