犯罪、法律与司法É proibida a distribuição de santinhos de candidatos no domingo de eleiçãoMetropoles·1 个来源·阅读 1 分钟·上个月·归档于2026年10月3日Lei nº 9.504/1997Tribunal Superior Eleitoral (TSE)condutas de propaganda no dia da votação puníveis com pena de detenção de seis meses a um ano, substituível por prestação de serviços à comunidade, além de aplicação de multadistribuição de santinhos de candidatos e de pequenos panfletos impressos ou virtuais de propaganda eleitoral com informações dos aspirantes aos cargos políticos no dia da eleiçãoespalhar grandes quantidades de santinhos nas ruas ou nas proximidades dos locais de votaçãomanifestação política silenciosa: uso de broches, adesivos, bandeiras, bonés e camisetas do partido ou candidatomanifestações coletivas ou aglomerações com roupas padronizadasmulta de R$ 2 mil a R$ 15.961,50 e detenção de 6 meses a 1 anoo dia de votação deve ser marcado pela liberdade de escolha do cidadão, livre de qualquer tipo de assédio ou coação nas proximidades dos colégios eleitoraispanfletagem e boca de urnapedir votos; abordar eleitores para tentar influenciar a escolha; usar alto-falantes; realizar carreatas ou comícios; fazer aglomerações com roupas padronizadas de campanhaqualquer tentativa de abordagem ou persuasão de eleitores报告问题