Lei que aumenta penas para furto e roubo de combustíveis entra em vigor

Metropoles1 个来源阅读 1 分钟上个月归档于2026年9月23日

Lei 15.517abuso de confiança ou uso de vínculo com a empresa ou entidade prejudicadaaquisição, transporte, armazenamento, venda ou uso de combustíveis de origem criminosaaumento da pena em dois terços se o crime causar paralisação das atividades, desabastecimento, incêndio, poluição, lesão corporal grave ou morteaumento da pena em um terço quando o crime envolver situações específicascódigo penaldestruição ou rompimento de obstáculos para realizar o furtofurto de petróleo e derivados, gás natural, combustíveis, biocombustíveis e óleos lubrificantesparticipação de alguém que ocupe cargo, emprego ou função públicaparticipação de duas ou mais pessoasretirada de produtos de locais de produção, armazenamento ou transporte, como dutos e unidades de transporte

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Metropoles最先报道2026年9月23日 14:33
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